Projeto de Lei Nº 2598/2015
Regulamenta a regularização fundiária dos territórios das comunidades quilombolas no Estado e dá outras providências.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 05/08/2015
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Regulamenta a regularização fundiária dos territórios das comunidades quilombolas no Estado e dá outras providências.
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Participações encerradas.
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