Projeto de Lei Nº 4668/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação conjunta pelas Polícias Militar e Civil para a criação de loteamentos no Estado.
1 a favor3 contra
Inicio das opiniões: 05/10/2017
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação conjunta pelas Polícias Militar e Civil para a criação de loteamentos no Estado.
1 a favor3 contra
Inicio das opiniões: 05/10/2017
Participações encerradas.
Jorge A. Facury Nt
Contra
Belo Horizonte/MG16/10/2017 às 10:50
A Policia Militar tem o compromisso e está preparada para garantir a segurança das áreas sob sua jurisdição. Os loteamentos ocupam áreas urbanas, definidas no plano diretor de cada município, e já inseridas nas áreas de controle da Polícia Militar.
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