Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – pedido de informações consubstanciadas no posicionamento do órgão acerca da consulta livre, prévia e informada, prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, sobre povos indígenas e tribais, haja vista as divergentes declarações a esse respeito anotadas na 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 1º/10/2025; e seja encaminhado ao referido destinatário o "link" para o acesso ao inteiro teor dessa reunião.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para  o cumprimento integral da Lei nº 22.816, de 29/12/2017, que autorizou a doação ao referido município da área correspondente à antiga Colônia Santa Izabel, no Bairro Citrolândia, destinada à regularização fundiária e a ações de interesse público, com prioridade para os imóveis utilizados por ex-pacientes e seus filhos, conforme previsto no § 2º da citada lei.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, na Comunidade Dandara, em Belo Horizonte, para debater a necessidade de regularização fundiária como questão central de direitos humanos, uma vez que o direito à moradia digna e à segurança da posse é condição fundamental para a cidadania e para a efetivação da função social da terra, garantindo justiça, dignidade e inclusão às famílias que constroem esse território.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja suspensa, em caráter imediato, a atuação da empresa H&P Consultoria Socioambiental no âmbito do projeto do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte e para que sejam contratadas, em seu lugar, consultorias independentes escolhidas pelos povos e comunidades tradicionais atingidos por esse empreendimento.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado – CGE – pedido de providências para que analise, como prioridade, os contratos firmados com a empresa INC SpA e as demais consultorias (jurídicas, financeiras, técnicas) no âmbito do projeto do rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como todo o processo de licenciamento desse empreendimento, tendo em vista, por um lado, suas atribuições de defesa do patrimônio público, auditoria interna, correição, prevenção e combate à corrupção e promoção da integridade e transparência da gestão pública e, por outro, os recentes acontecimentos envolvendo Rodrigo Gonçalves Franco, ex-presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, e Fernando Baliani da Silva, ex-diretor de Apoio à Regularização Ambiental da Feam, ambos presos preventivamente; e seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da 23ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 1º/10/2025.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado