RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14574/2025
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de
providências para o cumprimento integral da Lei nº 22.816, de
29/12/2017, que autorizou a doação ao referido município da área
correspondente à antiga Colônia Santa Izabel, no Bairro Citrolândia,
destinada à regularização fundiária e a ações de interesse público, com
prioridade para os imóveis utilizados por ex-pacientes e seus filhos,
conforme previsto no § 2º da citada lei.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para o cumprimento integral da Lei nº 22.816, de 29/12/2017, que autorizou a doação ao referido município da área correspondente à antiga Colônia Santa Izabel, no Bairro Citrolândia, destinada à regularização fundiária e a ações de interesse público, com prioridade para os imóveis utilizados por ex-pacientes e seus filhos, conforme previsto no § 2º da citada lei.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para o cumprimento integral da Lei nº 22.816, de 29/12/2017, que autorizou a doação ao referido município da área correspondente à antiga Colônia Santa Izabel, no Bairro Citrolândia, destinada à regularização fundiária e a ações de interesse público, com prioridade para os imóveis utilizados por ex-pacientes e seus filhos, conforme previsto no § 2º da citada lei.
Indexação
Documentos
Tramitação
28/11/2025
Remessa do Ofício 3041 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Heron Domingues Guimarães, Prefeito Municipal, Betim - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3041 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Heron Domingues Guimarães, Prefeito Municipal, Betim - MG
28/11/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 28/11/2025, pág 49, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 28/11/2025, pág 49, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
27/11/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
12/11/2025
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/11/2025, pág 71.
Comissão de Direitos Humanos
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/11/2025, pág 71.
21/10/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 149. Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, para deliberação. Recebido na DHU em 23/10/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 149. Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, para deliberação. Recebido na DHU em 23/10/2025.