RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14558/2025
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária – Incra –, à Fundação Cultural Palmares
– FCP -, ao Ministério da Igualdade Racial – MIR –, à Superintendência
Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional –
Iphan –, ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais – Iepha-MG –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social – Sedese – e à Prefeitura Municipal de Paracatu pedido de
providências para assegurar a titulação definitiva do território do
Quilombo do Machadinho e sua proteção cultural e territorial, incluindo a
conclusão dos processos administrativos de reconhecimento e demarcação; a
implementação de instrumentos de salvaguarda de bens culturais materiais
e imateriais; a proteção de sítios de relevância histórica, espiritual e
ambiental; e a realização de ações para impedir a continuidade da
ocupação e da exploração minerária em áreas reconhecidas como quilombolas
sem a devida consulta prévia, livre e informada da comunidade, conforme
previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho –
OIT.
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2025
Origem
RQC 17564 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra –, à Fundação Cultural Palmares – FCP -, ao Ministério da Igualdade Racial – MIR –, à Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan –, ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e à Prefeitura Municipal de Paracatu pedido de providências para assegurar a titulação definitiva do território do Quilombo do Machadinho e sua proteção cultural e territorial, incluindo a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento e demarcação; a implementação de instrumentos de salvaguarda de bens culturais materiais e imateriais; a proteção de sítios de relevância histórica, espiritual e ambiental; e a realização de ações para impedir a continuidade da ocupação e da exploração minerária em áreas reconhecidas como quilombolas sem a devida consulta prévia, livre e informada da comunidade, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Ofício - Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício 99592/2025/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Resposta a Requerimento
Ofício SEI Nº 17440/2025/MIR - Ministério da Igualdade Racial - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício SEI Nº 17440/2025/MIR - Ministério da Igualdade Racial - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2025
Origem
RQC 17564 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra –, à Fundação Cultural Palmares – FCP -, ao Ministério da Igualdade Racial – MIR –, à Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan –, ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e à Prefeitura Municipal de Paracatu pedido de providências para assegurar a titulação definitiva do território do Quilombo do Machadinho e sua proteção cultural e territorial, incluindo a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento e demarcação; a implementação de instrumentos de salvaguarda de bens culturais materiais e imateriais; a proteção de sítios de relevância histórica, espiritual e ambiental; e a realização de ações para impedir a continuidade da ocupação e da exploração minerária em áreas reconhecidas como quilombolas sem a devida consulta prévia, livre e informada da comunidade, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Ofício - Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício 99592/2025/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Resposta a Requerimento
Ofício SEI Nº 17440/2025/MIR - Ministério da Igualdade Racial - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício SEI Nº 17440/2025/MIR - Ministério da Igualdade Racial - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
08/01/2026
Ofício do Ministério da Igualdade Racial, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 9/1/2026, pág 2.
Plenário
Ofício do Ministério da Igualdade Racial, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 9/1/2026, pág 2.
10/12/2025
Ofício do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/12/2025, pág 10.
Plenário
Ofício do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/12/2025, pág 10.
02/12/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 7.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 7.
02/12/2025
Ofício do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 7.
Plenário
Ofício do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 7.
30/10/2025
Remessa do Ofício 2830 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Igor Pereira dos Santos, Prefeito Municipal, Paracatu - MG Cesar Aldrighi, Presidente do Incra, Belo Horizonte - MG João Jorge Rodrigues, Presidente da Fundação Cultural Palmares, Brasília - DF Anielle Franco, Ministra de Estado da Igualdade Racial, Brasília - DF Maria do Carmo Lara Perpetuo, Superintendente do Iphan em Minas Gerais, Brasília - DF
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2830 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Igor Pereira dos Santos, Prefeito Municipal, Paracatu - MG Cesar Aldrighi, Presidente do Incra, Belo Horizonte - MG João Jorge Rodrigues, Presidente da Fundação Cultural Palmares, Brasília - DF Anielle Franco, Ministra de Estado da Igualdade Racial, Brasília - DF Maria do Carmo Lara Perpetuo, Superintendente do Iphan em Minas Gerais, Brasília - DF
30/10/2025
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Belo Horizonte - MG Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Belo Horizonte - MG Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG
30/10/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 30/10/2025, pág 97, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 30/10/2025, pág 97, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
29/10/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
21/10/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 147. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 23/10/2025, pág 167.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 147. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 23/10/2025, pág 167.