Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - aos integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no art. 136 da Constituição do Estado, para aquisição de veículo, nas condições que estabelece.
Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)
Situação: Arquivado
Acrescenta dispositivo à Lei 9944, de 20 de setembro de 1989, que altera dispositivos da Lei nº 6763 de 26 de dezembro de 1975, e da Lei nº 9758 de 10 de fevereiro de 1989. (Que dispõe sobre a consolidação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)
Situação: Arquivado
Acrescenta parágrafo ao art 3 da Lei nº 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. (Dispõe sobre mecanismos facilitadores para que o portador de deficiência física, proprietário de veículo automotor, possa obter isenção de recolhimento do IPVA).
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Acrescenta dispositivo à Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Proíbe a concessionária de energia elétrica de efetuar corte de fornecimento em unidade consumidora habitada por família que tenha entre seus membros doente cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos que demandem consumo de energia elétrica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre medidas de desoneração fiscal do processo de habilitação para condução de veículos automotores para as pessoas de baixo poder aquisitivo ou em situação de desvantagem social.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
ALTERA A LEI 15424, DE 30 12 2004, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES E ISENÇÕES A COMERCIANTES POR ROUBO E FURTO, CRIA JUNTA DE INDENIZAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO CARLOS HENRIQUE (PRB)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS - NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO DE USO (CALIBRE) PERMITIDO, MUNIÇÕES, FARDAMENTO, COLETE À PROVAS DE BALAS, EQUIPAMENTOS E APETRECHOS POR INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
ISENTA DO ICMS-IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, AS SAÍDAS DE MOTOCICLETAS PARA OS MOTOTAXISTAS, EM CONSONÂNCIA COM O CONVÊNIO CONFAZ 38, DE 12 DE JULHO DE 2001, ALTERADO PELOS CONVÊNIOS CONFAZ N 115 2, 82 3, 104 5, 143 5, 33 6, 92 6, 103 6, 121 9, 1 10, 148 10, 2 12, 17 12.
Autoria: DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB)
Situação: ARQUIVADO
