PL PROJETO DE LEI 284/2015
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - aos
integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no art. 136
da Constituição do Estado, para aquisição de veículo, nas condições que
estabelece.
Situação atual:
Arquivado
831 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2015
Origem
PL 5238 de 2014
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 5238 2014 Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Isenção, (ICMS), (PMMG), Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Hipótese, Aquisição, Veículos.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2015
Origem
PL 5238 de 2014
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 5238 2014 Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Isenção, (ICMS), (PMMG), Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Hipótese, Aquisição, Veículos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
08/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 9/4/2015, pág 61.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 9/4/2015, pág 61.
01/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota.
31/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (Redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 74. Recebido na FFO em 1/4/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (Redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 74. Recebido na FFO em 1/4/2015.
18/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (Proposição Redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (Proposição Redistribuída).
10/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2015, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 12/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2015, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 12/3/2015.