Projeto de Lei Nº 177/2015
Acrescenta dispositivo à Lei 9944, de 20 de setembro de 1989, que altera dispositivos da Lei nº 6763 de 26 de dezembro de 1975, e da Lei nº 9758 de 10 de fevereiro de 1989. (Que dispõe sobre a consolidação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.
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Acrescenta dispositivo à Lei 9944, de 20 de setembro de 1989, que altera dispositivos da Lei nº 6763 de 26 de dezembro de 1975, e da Lei nº 9758 de 10 de fevereiro de 1989. (Que dispõe sobre a consolidação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.
Participações encerradas.
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