Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dá nova redação ao § 3º do art 109 da Lei Complementar 129, de 2013. (Altera § 3º do art 109, restringindo a oito anos no máximo ocupação de cargo de Chefe de Departamento, Delegado Regional e Chefe de Divisão Especializada de Polícia Civil por um mesmo servidor na mesma unidade.)
Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a delegada Natália Santos Magalhães, da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Muriaé, se retrate após as falas proferidas a uma sobrevivente de violência doméstica minimizando o uso da droga boa noite Cinderela utilizada com frequência por agressores de mulheres.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a delegada Natália Santos Magalhães, da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Muriaé, se retrate após as falas proferidas a uma sobrevivente de violência doméstica minimizando o uso da droga boa noite Cinderela utilizada com frequência por agressores de mulheres.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao vice-governador do Estado pedido de providências para, em atenção à representatividade dos peritos criminais, sejam convocados os 256 candidatos aprovados no concurso público da Polícia Civil, Edital nº 3/2021, para as demais fases do certame e para compor a nova turma de formação, já anunciada, e, a princípio, para atender a apenas três candidatos aptos à nomeação.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao vice-governador do Estado pedido de providências para que, em atenção à representatividade dos peritos criminais, sejam convocados os 256 candidatos aprovados no concurso público da Polícia Civil regido pelo Edital nº 3/2021, para as demais fases do certame e para compor a nova turma de formação, já anunciada, e, a princípio, para atender a apenas três candidatos aptos à nomeação.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita às delegacias de polícia localizadas no Município de Belo Horizonte, para conhecer "in loco" as condições das unidades policiais que utilizam o serviço do plantão digital, avaliando- se, especialmente, o efetivo e as condições de trabalho dos policiais civis, a quantidade de horas que os policiais militares permanecem aguardando o atendimento nessas delegacias e a forma como as oitivas remotas do procedimento virtual são realizadas.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas que têm sido adotadas e que estão sendo planejadas com vistas a melhorar o atendimento nas delegacias de plantão que operam sob a metodologia do plantão digital, a fim de se evitar que haja sobrecarga de trabalho para os policiais civis lotados nessas unidades; que vítimas, testemunhas e policiais militares aguardem demasiadamente pelo atendimento e pela conclusão dos procedimentos; e que o registro de determinadas ocorrências seja prejudicado pela impossibilidade de contato pessoal e direto com vítimas, testemunhas e suspeitos.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas que têm sido adotadas e que estão sendo planejadas com vistas a melhorar o atendimento nas delegacias de plantão que operam sob a metodologia do plantão digital, a fim de se evitar que haja sobrecarga de trabalho para os policiais civis lotados nessas unidades; que vítimas, testemunhas e policiais militares aguardem demasiadamente pelo atendimento e pela conclusão dos procedimentos; e que o registro de determinadas ocorrências seja prejudicado pela impossibilidade de contato pessoal e direto com vítimas, testemunhas e suspeitos.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Suprime o inciso II do artigo 4º, do Decreto 48113, de 30 de dezembro de 2020, suspendendo seus efeitos. (Suprime a vedação de recebimento, por policial civil, policial militar e bombeiro militar, de ajuda de custo pelas despesas de alimentação.)
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à chefe adjunta da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência de projeto aprovado para a construção da nova sede da Delegacia de Itaúna e, em caso negativo, sobre a previsão para a aprovação; sobre a existência de planejamento para a recomposição do quadro de escrivães de polícia em Itaúna; e sobre a viabilidade de instalação de uma delegacia regional no município, tendo em vista que, atualmente, a Delegacia de Itaúna também atende ao Município de Itatiaiuçu e conta com apenas três escrivães, sendo insuficiente também o número de investigadores.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
