Dispõe sobre a responsabilização de gestores públicos pelo não aceite de recursos de emendas parlamentares no Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3542/2025, que dispõe sobre transparência nos custos hospitalares.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para a criação de um portal de transparência com acesso fácil e unificado a dados sobre investimentos, planejamentos, operações dos serviços e indicadores de qualidade relativos à infraestrutura de transporte e mobilidade no Estado; bem como para a criação de mecanismos permanentes de participação e controle social.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para criação ou ampliação de ferramentas que proporcionem maior transparência na execução de políticas públicas de educação, de forma a facilitar a participação e o controle sociais, quais sejam, viabilização de acesso público ao Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública - Simave - por escola, por rede, por município e por superintendência para possibilitar a análise dos dados por todos os interessados; divulgação de dados e informações sobre a infraestrutura das escolas estaduais, abrangendo os seguintes aspectos: estrutura predial, mobiliário, equipamentos, recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência, acesso à  energia elétrica, ao abastecimento de água tratada, ao esgotamento sanitário, coleta seletiva, bibliotecas ou salas de leitura, espaços para a prática esportiva, laboratórios de ciências, conectividade e acesso a recursos de informática; disponibilização de dados oficiais sobre a natureza da ocupação dos cargos da educação, especificando o percentual da ocupação de cargos por efetivos e por contratos temporários da rede estadual, detalhados por natureza, município,  Superintendência Regional de Ensino e escola; elaboração de diagnóstico sobre os conselhos municipais de  educação, de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e  Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb - e de alimentação escolar quanto à sua infraestrutura, às condições de funcionamento e às ações de formação para seus integrantes, tendo em vista o papel  desses colegiados no acompanhamento e monitoramento dos planos de educação dos  municípios e na avaliação de compatibilidade e interação com o plano estadual para a  garantia do atendimento educacional no território do Estado; divulgação de informações sobre a evolução do investimento  público realizado em educação, em relação ao mínimo constitucional global e às demais fontes adicionais de recursos para a educação, bem como sobre a aplicação do Fundeb e o valor-aluno efetivamente investido pelo Estado; divulgação dos recursos do Fundeb e sua destinação, ano a ano, de  forma detalhada, especificando-se eventuais saldos apurados ao fim de cada ano; cumprimento dos dispositivos da parte normativa da Lei nº 23.197, de 2018, que dependem de iniciativa de lei por parte do Poder Executivo, entre os quais o da criação de instância permanente de negociação, cooperação e  pactuação entre o Estado e os municípios, para o desenvolvimento conjunto de ações em prol da educação e a instituição de lei específica para normatizar a gestão democrática da educação pública em seu âmbito de atuação, conforme determina o § 5º do art. 8º e o art. 9º da referida lei, respectivamente. 

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Luizinho (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os contratos e convênios vigentes firmados com comunidades terapêuticas, contendo a discriminação dessas entidades, do valor total de cada contrato ou convênio e seu período de vigência, dos valores dos recursos repassados e do número de usuários atendidos.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário