PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 20/2015
Ratifica o regime especial de tributação concedido ao setor de artefatos de madeira, nos termos do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: RAL 5500 2015 - Resolução da Assembleia Legislativa