Requer seja realizada audiência pública para debater o impacto para os trabalhadores e os clientes das instituições financeiras e para a população em geral da Lei nº 25.322, de 24 de junho de 2025, que excetuou do dever de instalar porta eletrônica de segurança, conforme previsto na Lei nº 12.971, de 27 de julho de 1998, as agências e os postos de atendimento das instituições bancárias e financeiras em que não haja guarda de valores ou movimentação de dinheiro em espécie.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Veto parcial à Proposição de Lei 26272, de 2025, que altera a Lei 12971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Veto mantido

Requer seja realizada audiência pública para debater o fechamento de agências bancárias e a terceirização e a precarização do trabalho bancário do Santander, bem como os seus impactos para a população.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater as fraudes em empréstimos bancários, diante da matéria veiculada pelo Jornal Nacional, em 22 5 2025, sobre a prisão, pela Polícia Civil de Minas Gerais, de 15 suspeitos de envolvimento em um esquema de fraude financeira.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aprovado

Altera o art 12-B da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotories - IPVA - e dá outras providências. (Possibilita a utilização de meio de pagamento instantâneo com confirmação eletrônica para a quitação dos débitos a que se refere.)

Autoria: Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão