Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 22256, de 26 de julho de 2016, para incluir a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos no âmbito do Estado de Minas Gerais para mulheres vítimas de violência doméstica.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Aguardando recebimento em comissão
Institui o programa Merenda Feliz no Estado.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: LEI 25880 2026 - Lei Ordinária
Institui a política estadual de incentivo aos cursinhos populares e comunitários no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: LEI 25476 2025 - Lei Ordinária
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Associação Sementes do Vale.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Central Única das Favelas de Minas Gerais - Cufa-MG - pelo trabalho desenvolvido.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para execução do plano de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - Feas -, aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas - em fevereiro de 2024, para as ações da assistência social no Estado, com base no valor de R $102.000.000,00 oriundos de recursos ordinários do Tesouro, previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA; incorporação do valor de R$225.000.000,00 provenientes do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria - FEM -, totalizando a execução de R$ 327.000.000,00, para incremento do Piso Mineiro de Assistência Social, em especial para ampliação dos Centros de Referência de Assistência Social - Creas - e Centros de Referência Especializados para Pessoas em Situação de Rua - Centros POP; e apresentação ao Ceas do saldo remanescente do montante de R $225.000.000,00.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os recursos de financiamento da política de assistência social no Estado, especificando-se se houve anulação dos recursos ordinários do Tesouro destinados ao Fundo Estadual de Erradicação da Miséria - FEM - e, se houve, o motivo da anulação e o nome e o cargo da autoridade responsável pela anulação e a mudança de fonte de recursos para execução do Fundo Estadual de Assistência Social - Feas - como sendo apenas do FEM; para onde serão destinados e o que será feito com os recursos do Tesouro que foram revistos na Lei Orçamentária Anual - LOA - para o Feas; o motivo de o plano de aplicação dos recursos do Feas, apresentado na 220º Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Suas- MG, prever um orçamento de apenas R$137.876.865,15, uma vez que esta Casa autorizou um orçamento de R$332.000.000,00 (sendo R$107.000.000,00 da LOA e R$225.000.000,00 do FEM), e o que será feito com os restantes R $195.000.000.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para executar o plano de aplicação dos recursos do Feas, aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas – em fevereiro de 2024, para as ações da assistência social no Estado, com base no valor de R$102.000.000,00 oriundos de recursos ordinários do Tesouro, previstos na LOA; incorporar o valor de R$225.000.000,00 provenientes do FEM, totalizando a execução de R$ 327.000.000,00, para incremento do Piso Mineiro de Assistência Social, em especial para ampliação de Creas e centros de referência especializados para pessoas em situação de rua – Centros POP; e apresentar ao Ceas o saldo remanescente do montante de R$225.000.000,00.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os recursos de financiamento da política de assistência social no Estado, especificando-se se houve anulação dos recursos ordinários do Tesouro destinados ao Fundo Estadual de Erradicação da Miséria – FEM – e, se houver, o motivo da anulação e o nome e o cargo da autoridade responsável pela anulação e a mudança de fonte de recursos para execução do Fundo Estadual de Assistência Social – Feas – como sendo apenas do FEM; para onde serão destinados e o que será feito com os recursos do Tesouro que foram revistos na LOA para o Feas; o motivo de o plano de aplicação dos recursos do Feas, apresentado na 220º Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Suas-MG, prever um orçamento de apenas R$137.876.865,15, uma vez que esta Casa autorizou um orçamento de R$332.000.000,00 (sendo R$107.000.000,00 da LOA e R$225.000.000,00 do FEM), e o que será feito com os restantes R$195.000.000.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a fase de elaboração do Plano Mineiro de Combate à Miséria, inclusive no que se refere aos atores que participam do processo da sua elaboração e aos recursos previstos para a formulação e execução das ações.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
