PL PROJETO DE LEI 4528/2010
AUTORIZA O ESTADO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESTINAÇÃO: REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DE SEUS ATUAIS OCUPANTES).
Autoria: DEPUTADO IRANI BARBOSA (PMDB)
Situação: ARQUIVADO