Lei nº 21.100, de 30/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
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Assunto Geral IMÓVEL
PL PROJETO DE LEI 4390/2013
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 3 COL. 1
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