Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Voltar

Decreto nº 46.795, de 08/07/2015

Regulamenta a Lei nº 21.100, de 30 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que especifica e dá outras providências.
Origem Executivo
Documentos