Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater a situação de diversas famílias residentes na localidade conhecida como Lagoa da Prata, no Bairro Ipaba do Paraíso, no Município de Santana do Paraíso, que estão sendo alvo de ações de reintegração de posse promovidas pela Vale S.A.
Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de elaboração de recomendação específica acerca da suspensão do julgamento, ou medida correlata, de ações relacionadas à reintegração de posse em ocupações feitas pela população em situação de rua, tendo em vista a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976 e até que seja afastado o estado de coisas inconstitucional concernente às condições desumanas de vida dessas pessoas no país.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que seja suspenso o julgamento de todas as ações judiciais relacionadas à reintegração de posse em ocupações feitas pela população em situação de rua no Estado, tendo em vista a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, até que seja concluído o seu julgamento.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à ONU-habitat no Brasil, ao juízo responsável pela ação de reintegração de posse movida contra o povo indígena puri, ao Ministério dos Povos Indígenas, à Funai, à Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, à Aliança Energia, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública da União, à Defensoria Pública de Minas Gerais, ao Conselho Indigenista Missionário, à Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social, ao Movimento dos Atingidos por Barragens, à Comissão Pastoral da Terra, à comissão externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em especial a acompanhar a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime de Brumadinho, à Advocacia-Geral da União, à Cipe Rio Doce, à Prefeitura de Itueta, à Prefeitura de Resplendor, à Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, à Fundação Renova, à Vale S.A. e à Samarco Mineração o relatório da visita da comissão, em 11/11/2024, à Comunidade do Povo Puri, no Município de Itueta.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para que a Comissão de Conflitos Fundiários da Justiça Federal atue no processo referente aos Autos nº 6006724- 69.2024.4.06.0000, por se tratar de conflito fundiário de natureza coletiva, que envolve a necessidade de proteção dos direitos de povos originários, tendo em vista decisão de reintegração de posse em desfavor da comunidade indígena Xucuru Kariri Wakonã, do Município de Caldas.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para adoção de medidas cabíveis que possam minorar os impactos negativos da decisão de reintegração de posse em desfavor da Comunidade Indígena Xucuru Kariri Wakonã, do Município de Caldas, que consta nos Autos nº 6006724-69.2024.4.06.0000, que tramita no Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, especialmente para a garantia dos direitos socioassistenciais dessa comunidade.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que a procuradoria competente atue no Processo nº 6006724-69.2024.4.06.0000, que tramita no Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - visando a adoção de medidas cabíveis com vistas a minorar os impactos negativos decorrentes da decisão de reintegração de posse em desfavor da Comunidade Indígena Xucuru Kariri Wakonã, do Município de Caldas, bem como atuar na proteção dos direitos dessa comunidade.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério dos Povos Indígenas - MPI - e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai - pedido de providências para que atuem no Processo nº 6006724-69.2024.4.06.0000, tendo em vista o risco de concretização de uma reintegração de posse, decorrentes da decisão em desfavor da Comunidade Indígena Xucuru Kariri Wakonã, do Município de Caldas, que tramita no Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, bem como a necessidade de uma intervenção que resulte na defesa e proteção dos direitos desse povo.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para adoção de medidas cabíveis que possam minorar os impactos negativos da decisão de reintegração de posse em desfavor da Comunidade Indígena Xucuru Kariri Wakonã, do Município de Caldas, que consta nos Autos nº 6006724-69.2024.4.06.0000, que tramita no Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, especialmente para a garantia dos direitos socioassistenciais dessa comunidade.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que a procuradoria competente atue no Processo nº 6006724-69.2024.4.06.0000, que tramita no Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - visando a adoção de medidas cabíveis com vistas a minorar os impactos negativos decorrentes da decisão de reintegração de posse em desfavor da Comunidade Indígena Xucuru Kariri Wakonã, do Município de Caldas, bem como atuar na proteção dos direitos dessa comunidade.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
