RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11723/2025
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de
providências para que não aconteçam reintegrações de posse em ocupações
feitas pela população de rua sem a garantia ao direito fundamental à
moradia adequada, inclusive as relativas ao processo
50466480920218130024, conforme a ADPF 976, que afirma a dignidade da
pessoa em situação de rua e que somente excepcionalmente se pode fazer
limitações ao exercício dos direitos fundamentais.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Origem
RQC 14160 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que não aconteçam reintegrações de posse em ocupações feitas pela população de rua sem a garantia ao direito fundamental à moradia adequada, inclusive as relativas ao processo 50466480920218130024, conforme a ADPF 976, que afirma a dignidade da pessoa em situação de rua e que somente excepcionalmente se pode fazer limitações ao exercício dos direitos fundamentais.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Origem
RQC 14160 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que não aconteçam reintegrações de posse em ocupações feitas pela população de rua sem a garantia ao direito fundamental à moradia adequada, inclusive as relativas ao processo 50466480920218130024, conforme a ADPF 976, que afirma a dignidade da pessoa em situação de rua e que somente excepcionalmente se pode fazer limitações ao exercício dos direitos fundamentais.
Indexação
Documentos
Tramitação
04/06/2025
Remessa do Ofício 1333 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1333 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
04/06/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/6/2025, pág 96, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/6/2025, pág 96, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
03/06/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
27/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 52. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 29/5/2025, pág 69.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 52. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 29/5/2025, pág 69.