RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14160/2025
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de
providências para que não aconteçam reintegrações de posse em ocupações
feitas pela população de rua sem a garantia ao direito fundamental à
moradia adequada, inclusive as relativas ao processo
50466480920218130024, conforme a ADPF 976, que afirma a dignidade da
pessoa em situação de rua e que somente excepcionalmente se pode fazer
limitações ao exercício dos direitos fundamentais.
Situação atual:
Aguardando publicação do requerimento
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação do requerimento
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que não aconteçam reintegrações de posse em ocupações feitas pela população de rua sem a garantia ao direito fundamental à moradia adequada, inclusive as relativas ao processo 50466480920218130024, conforme a ADPF 976, que afirma a dignidade da pessoa em situação de rua e que somente excepcionalmente se pode fazer limitações ao exercício dos direitos fundamentais.
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RQN 11723 de 2025
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que não aconteçam reintegrações de posse em ocupações feitas pela população de rua sem a garantia ao direito fundamental à moradia adequada, inclusive as relativas ao processo 50466480920218130024, conforme a ADPF 976, que afirma a dignidade da pessoa em situação de rua e que somente excepcionalmente se pode fazer limitações ao exercício dos direitos fundamentais.
Proposições relacionadas
RQN 11723 de 2025
Indexação
Tramitação
21/05/2025
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.