Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Belo Horizonte pedido de providências com vistas à prestação de assistência técnica, jurídica e material para a produção de alimentos e a regularização fundiária do Assentamento São Domingos, no Município de Tupaciguara.
Autoria: Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana
Situação: Aprovado
Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 24.633, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as terras públicas de domínio do Estado, regulamenta os arts. 246 e 247 da Constituição do Estado e dá outras providências. (Autoriza Poder Executivo a incorporar, regularizar, titular e destinar lotes, equipamentos de irrigação e benfeitorias, em projetos em parceria com Codevasf, sobretudo Projeto Jaíba, priorizando atuais ocupantes.)
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Autoriza o Poder Executivo a promover a regularização fundiária das unidades parcelares agrícolas familiares da Etapa I do Projeto de Irrigação Jaíba, no Município de Jaíba, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Anexado
Requer sejam informados à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/5/2025 a 30/4/2026.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da regularização fundiária de aproximadamente quatrocentas unidades habitacionais da comunidade Vila Betânia, situada na região do Bairro Betânia, em Belo Horizonte.
Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado
Requer sejam informados ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/5/2025 a 30/4/2026.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional da República da 6ª Região, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária pedido de providências para a urgente imissão na posse da propriedade rural Fazenda Nova Alegria, no Município de Felisburgo.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a priorização da titulação em nome da mulher nos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana no Estado.
Autoria: Deputada Lud Falcão (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República pedido de providências para acompanhamento do conflito agrário que envolve a propriedade rural Fazenda Nova Alegria, no Município de Felisburgo, e auxílio na efetiva solução da controvérsia para assentamento definitivo das famílias ocupantes do local.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional da República da 6ª Região, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária pedido de providências para a urgente imissão na posse da propriedade rural Fazenda Nova Alegria, no Município de Felisburgo.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)
Situação: Aprovado
