Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para contribuir para o avanço do processo de titularização das terras da Comunidade Quilombola Lapinha, no Município de Matias Cardoso, assegurando a devida tramitação desse processo e o cumprimento das etapas sob responsabilidade do IEF.

Autoria: Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para  o cumprimento integral da Lei nº 22.816, de 29/12/2017, que autorizou a doação ao referido município da área correspondente à antiga Colônia Santa Izabel, no Bairro Citrolândia, destinada à regularização fundiária e a ações de interesse público, com prioridade para os imóveis utilizados por ex-pacientes e seus filhos, conforme previsto no § 2º da citada lei.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Almenara pedido de providências para a regularização fundiária das áreas identificadas pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor – destinadas à instalação das unidades operacionais necessárias à implantação do sistema de esgotamento sanitário no Córrego da Prata, na Comunidade de São José do Prata, conhecida como Sacode, em Almenara; e que sejam enviadas ao referido destinatário cópia do Ofício nº 8/2025-PRE, expedido pela Copanor em resposta ao Requerimento nº 11.592/2025, que solicitou providências para a interrupção do lançamento de esgoto sem tratamento no mesmo córrego e comunidade.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ribeirão das Neves pedido de informações sobre a atual situação do Bairro Porto Seguro junto à administração municipal, esclarecendo-se se o prefeito tem conhecimento das recentes e recorrentes ações de desocupação forçada de imóveis realizadas no local e indicando-se as medidas já adotadas ou em via de serem adotadas, de competência do Poder Executivo Municipal, com encaminhamentos de soluções para os problemas vivenciados pelos moradores do referido bairro.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, na Comunidade Dandara, em Belo Horizonte, para debater a necessidade de regularização fundiária como questão central de direitos humanos, uma vez que o direito à moradia digna e à segurança da posse é condição fundamental para a cidadania e para a efetivação da função social da terra, garantindo justiça, dignidade e inclusão às famílias que constroem esse território.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado