Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater sobre o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 20 da Lei nº 15.424, de 30/12/2004, e nos incisos I e II do art. 290-A da Lei Federal nº 6.015, de 31/12/1973, pelos cartórios de registro de imóveis das Comarcas de João Pinheiro, Bonfinópolis de Minas e Riachinho do Uruguai.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que, no âmbito da Ação 1045 – Cadastramento de Agricultores/Posseiros com Fins de Regularização Fundiária de Terras Devolutas Rurais, do Programa 110 – Regularização Fundiária – Ampliação da Segurança Jurídica no Campo, fortaleça e amplie as ações destinadas à regularização de propriedades individuais de povos e comunidades tradicionais na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental para o exercício de 2027.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para análise de viabilidade da criação de uma secretaria de Estado que congregue as políticas de regularização fundiária, de habitação de interesse social e de saneamento ambiental, com estrutura e orçamento próprios, como forma de promover a integração dessas políticas públicas nos âmbitos urbano e rural.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para que forneça apoio técnico e financeiro aos municípios na implantação da regularização fundiária urbana.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita à Ocupação Fidel Castro, no Município de Uberlândia, para avaliar o processo de regularização fundiária da área, as condições de moradia e infraestrutura existentes no território, a garantia do direito à moradia adequada, a segurança da posse e a implementação de políticas públicas destinadas às famílias residentes na comunidade.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. pedido de informações consubstanciadas em cronograma de concessão de títulos de regularização fundiária às famílias atingidas pela Barragem de Setúbal, nos Municípios de Jenipapo de Minas e Chapada do Norte, bem como em documento contendo a previsão das atividades e dos produtos a serem ofertados pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais aos moradores reassentados nas Agrovilas I e II.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária pedido de informações acerca da regularização fundiária do território quilombola de Felipe, localizado em Bom Jesus do Amparo.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater sobre a importância da regularização dos territórios ocupados por povos e comunidades tradicionais, processo que objetiva o fortalecimento da agricultura familiar no Estado.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça e ao Juízo da 3ª Vara de Santa Luzia pedido de providências para que remetam ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania o processo judicial relacionado à garantia do direito à moradia das famílias da Fazenda das Pedras, no Bairro Barreiro do Amaral, em Santa Luzia.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para que apurem o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 20 da Lei nº 15.424, de 30/12/2004, e nos incisos I e II do art. 290-A da Lei Federal nº 6.015, de 31/12/1973, pelos cartórios de registro de imóveis das Comarcas de João Pinheiro, Bonfinópolis de Minas e Riachinho do Uruguai.
Autoria: Comissão de Desenvolvimento Econômico
Situação: Proposição não recebida
