Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 18/06/2026

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Assunto Requer seja encaminhado à superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária pedido de informações acerca da regularização fundiária do território quilombola de Felipe, localizado em Bom Jesus do Amparo.

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Indexação