Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para oficiar aos órgãos estaduais competentes para a imediata realização de consulta livre, prévia e informada junto às comunidades potencialmente afetadas pela privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, da qual o Brasil é signatário.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o processo de conversão das ações preferenciais da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - em ações ordinárias e sobre a eventual desestatização ou privatização da companhia, tendo em vista o interesse público e o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo e das empresas estatais, consubstanciadas em cópia integral dos estudos técnicos, relatórios, pareceres e análises econômicas e jurídicas, elaborados pelo governo do Estado ou por consultorias contratadas, que fundamentam a proposta de conversão das ações preferenciais da Cemig em ordinárias; em documento contendo a relação nominal dos consultores, escritórios, instituições financeiras e empresas de auditoria contratados para a elaboração dos referidos estudos, com os respectivos valores de contrato, a fonte orçamentária e a modalidade de contratação; em cópia das avaliações e dos laudos de precificação que embasam o valor atribuído à participação acionária do Estado na Cemig, esclarecendo-se os critérios utilizados para sua definição; em cópia dos pareceres jurídicos e administrativos que autorizam a inclusão da Cemig entre os ativos destinados à federalização ou amortização da dívida com a União; em documento contendo as análises de impacto econômico, social e fiscal sobre a eventual perda do controle acionário do Estado na Cemig, incluindo estimativas sobre os impactos na arrecadação estadual, os impactos sobre tarifas de energia elétrica, os efeitos sobre os empregos diretos e indiretos vinculados à companhia, e as eventuais repercussões sobre políticas públicas de energia e programas de eletrificação rural.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -,  para debater a proposta de privatização da empresa.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição 24 2023, do governador do Estado, que pretende extinguir a exigência do quórum de 3/5 dos deputados para alteração societária de empresa pública e sociedade de economia mista, além do fim da exigência de referendo popular para desestatização de empresa de gás, energia ou saneamento básico, mediante revogação dos §§ 15º e 17º do art. 14, da Constituição Estadual.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado