Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que sejam priorizadas as demandas fundiárias do Município de Luislândia, notadamente quanto à regularização de registros de imóveis com documentos desatualizados ou com posses consumadas, mas ainda sem documentação.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito de acesso à terra no Estado, nos termos do Estatuto da Igualdade Racial.
Autoria: Deputada Leninha (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater os relatos de invasões de propriedades de famílias rurais nos Municípios de Rosário da Limeira, Muriaé e Miradouro.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça o "link" para o inteiro teor da 21ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 20/9/2023, para conhecimento dos relatos apresentados por representantes da Comunidade de Vargem da Luz, localizada na zona rural do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, relacionados ao possível descumprimento, por parte da mineradora Vale S.A., de decisões judiciais proferidas, bem como à eventual procrastinação imposta pela empresa ao andamento processual dos feitos, em prejuízo da comunidade.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que seja efetivada a posse definitiva da comunidade indígena Kamacã Kahehá Puádas nas terras, pertencentes ao Estado, da Fazenda Santa Teresa, no Município de Esmeraldas, e da comunidade indígena Tuxá nas terras, também pertencentes ao Estado, da Fazenda Santo Antônio, no Município de Buritizeiro, tendo em vista que as essas terras foram retomadas pelas referidas comunidades.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para seja efetivada a posse definitiva da comunidade indígena Kamacã Kahehá Puádas nas terras, pertencentes ao Estado, da Fazenda Santa Teresa, no Município de Esmeraldas, e da comunidade indígena Tuxá nas terras, também pertencentes ao Estado, da Fazenda Santo Antônio, no Município de Buritizeiro, tendo em vista que as essas terras foram retomadas pelas referidas comunidades.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Acrescenta dispositivo à Lei 20020, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a prestação de assistência e cooperação técnicas pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - aos municípios na construção e administração de distritos industriais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)
Situação: Projeto vetado totalmente
Dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a parques naturais públicos localizados no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
