Requer seja encaminhado ao superintendente de Infraestrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana e ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre as tratativas para regularização dos títulos de posse e propriedade dos imóveis localizados no Bairro São Bernardo, em Belo Horizonte, e sobre como proceder para a inclusão do bairro na Regularização Fundiária Urbana - Reurb -, se ainda não estiver incluído.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito constitucional à propriedade previsto no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Raul Belém (CIDADANIA) e Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco - pedido de providências para que se envidem esforços com vistas a que se restabeleça a ordem, a segurança e a garantia à propriedade privada no Estado, em especial nas áreas recentemente invadidas por movimentos sociais, a exemplo do MST, bem como para que se apure a possível prática de crime organizado.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que se envidem esforços com vistas a que se restabeleça a ordem, a segurança e a garantia à propriedade privada no Estado, em especial nas áreas recentemente invadidas por movimentos sociais, a exemplo do MST.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que sejam priorizadas as demandas fundiárias do Município de Luislândia, notadamente quanto à regularização de registros de imóveis com documentos desatualizados ou com posses consumadas, mas ainda sem documentação.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado