Proíbe, no âmbito do Estado, a divulgação em redes sociais de postagens relativas ao uso, ao consumo ou à recomendação de medicamentos, por pessoa física ou jurídica, em página que não seja de órgão, entidade oficial ou veículo de comunicação devidamente autorizado.

Autoria: Deputado Bim da Ambulância (AVANTE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos das operações das casas de apostas "on-line" ("bets") na saúde mental dos trabalhadores, na economia e nas políticas de assistência social, bem como para discutir o Projeto de Lei 4.136/2025, que visa restringir a propaganda dessas casas no Estado.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Veto parcial à Proposição de Lei 26272, de 2025, que altera a Lei 12971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Veto mantido

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os motivos do encerramento do programa Geração Esporte, no Município de Catas Altas da Noruega, esclarecendo se há possibilidade de retorno desse programa nesse município.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que realize ações de divulgação do Sistema de Financiamento à Cultura - Descentra Cultura Minas Gerais, instituído pela Lei 24462, de 26/9/2023, especialmente no interior do Estado.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado