Requerem seja encaminhado à presidente do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre o número de casos de negativa de matrícula ou dificultação do acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista - TEA - registrados ou acompanhados por esse conselho nos últimos cinco anos; sobre a existência de registros ou relatórios periódicos relativos a barreiras enfrentadas por crianças com TEA nas escolas municipais, encaminhando-se a esta Casa cópia desses documentos ou resumo de seu teor; sobre as ações desse conselho perante as escolas e as secretarias municipais de educação, em favor de crianças com TEA e seus familiares; sobre as eventuais parcerias com escolas, com a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, com o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – ou com a sociedade civil para garantir o direito a matrícula e educação inclusiva a crianças com TEA; sobre a frequência, a abrangência e os resultados dos monitoramentos ou avaliações desse conselho relativamente às políticas públicas municipais voltadas à educação inclusiva; sobre os principais desafios identificados por esse conselho para assegurar a inclusão escolar de crianças com TEA, abrangendo formação de professores, infraestrutura e recursos pedagógicos; e sobre a existência de canais de denúncia ou orientação mantidos por esse conselho para que famílias possam relatar casos de negativa de matrícula ou discriminação escolar, apresentando-se os dados sobre o número de atendimentos e resultados.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o número de alunos com deficiência, em especial com transtorno do espectro autista – TEA –, matriculados na rede estadual de ensino nos últimos cinco anos; as medidas de fiscalização e acompanhamento que a secretaria de que é titular tem adotado em relação às escolas particulares que recusam matrícula a estudantes com deficiência; e os programas, as políticas ou os protocolos de apoio à inclusão escolar de crianças com TEA.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que, em conjunto, concebam e implementem um programa estadual de apoio à mulher cuidadora de pessoas com doenças raras e deficiências múltiplas, incluindo suporte à saúde física e mental, orientação socioassistencial e jurídica, alternativas para eventual geração de renda, entre outras políticas e serviços; criem uma casa de apoio em Belo Horizonte para as pessoas com doenças raras e deficiências múltiplas e seus familiares cuidadores, que necessitam, com frequência, se deslocar do interior até a capital do Estado para a realização de consultas e exames, entre outros procedimentos, necessários para o tratamento dessas doenças; fomentem a criação de espaços de convivência e casas de apoio em todos os municípios do Estado para as pessoas com doenças raras e deficiências múltiplas e seus familiares cuidadores; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para acesso ao inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 19/9/2025.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – e à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para que, em parceria, forneçam transporte gratuito, adaptado, adequado e confortável para as pessoas com doenças raras e deficiências múltiplas e seus familiares cuidadores, as quais necessitam, com frequência, se deslocar do interior até a capital do Estado para a realização de consultas e exames, entre outros procedimentos, necessários para o tratamento dessas doenças, haja vista todas as dificuldades enfrentadas nesse deslocamento, sobretudo devido às várias particularidades e necessidades que as deficiências múltiplas implicam; e seja encaminhado o “link” para o inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 19/9/2025, com a finalidade de debater os impactos da síndrome de Rett na vida das mulheres e das mães cuidadoras, bem como as políticas públicas necessárias para garantir o acesso a serviços de saúde e educação, o apoio financeiro e o reconhecimento dos direitos dessas mulheres e suas famílias.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que, em conjunto, concebam e implementem um programa estadual de apoio à mulher cuidadora de pessoas com doenças raras e deficiências múltiplas, incluindo suporte à saúde física e mental, orientação socioassistencial e jurídica, alternativas para eventual geração de renda, entre outras políticas e serviços; criem uma casa de apoio em Belo Horizonte para as pessoas com doenças raras e deficiências múltiplas e seus familiares cuidadores, que necessitam, com frequência, se deslocar do interior até a capital do Estado para a realização de consultas e exames, entre outros procedimentos, necessários para o tratamento dessas doenças, haja vista as dificuldades enfrentadas nesse deslocamento, sobretudo devido às particularidades e necessidades que as deficiências múltiplas implicam; fomentem a criação de espaços de convivência e casas de apoio em todos os municípios do Estado para as pessoas com doenças raras e deficiências múltiplas e seus familiares cuidadores; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para o inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 19/9/2025.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado