Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 6125/2026

Institui diretrizes para ampliação no Estado do acesso ao atendimento remoto em saúde mental para mulheres em situação de violência e mulheres cuidadoras de familiares com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 6155/2026

Dispõe sobre a utilização dos elevadores de passageiros em ônibus intermunicipais por idosos e pessoas com mobilidade reduzida no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 6173/2026

Dispõe sobre a política estadual de enfrentamento do capacitismo, prevenção à violência e proteção à pessoa com deficiência e neurodivergente.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (PT)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 6115/2026

Institui a política estadual de cuidado integral à pessoa com deficiência e à pessoa amputada que necessite de prótese – Política Minas com Autonomia.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 6139/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras -, presencial ou por atendimento remoto em tempo real, nos estabelecimentos hospitalares públicos e privados no Estado.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 6174/2026

Institui a política estadual de garantia do direito à informação, comunicação acessível e atendimento inclusivo para pessoas com deficiência e neurodivergentes.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (PT)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19367/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para apuração dos procedimentos adotados na avaliação da condição de pessoa com deficiência dos candidatos inscritos no concurso público regido pelo Edital Sejusp nº 1/2025, destinado ao provimento de cargos da carreira de policial penal.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23010/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para apuração dos procedimentos adotados na avaliação da condição de pessoa com deficiência dos candidatos inscritos no concurso público regido pelo Edital Sejusp nº 1/2025, destinado ao provimento de cargos da carreira de policial penal.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21888/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Subsecretaria de Esportes da Sedese e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para efetivação da Lei nº 25.825, de 22/4/2026, que dispõe sobre a oferta de ingressos gratuitos para partidas esportivas a pessoas com transtorno do espectro autista ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial; e para elaboração e encaminhamento de materiais informativos, de orientação e educativos aos clubes esportivos, às federações, às entidades de administração do desporto e aos administradores de estádios e arenas esportivas do Estado, contendo esclarecimentos sobre o alcance da norma, suas finalidades inclusivas e as formas adequadas de implementação da política pública prevista na referida legislação.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 5926/2026

Assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade para taxas estaduais de renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Anexado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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