Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

218 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15480/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências com vistas a divulgar para os gestores dos municípios da Região Geográfica Intermediária de Patos de Minas os critérios de adesão ao projeto Filhos de Minas, bem como os procedimentos para cadastramento das gestantes no sistema Filhos de Minas, com vistas a efetivar o repasse dos recursos a esses municípios.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18151/2025

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para assegurar às militares gestantes e lactantes o direito ao teletrabalho, nos termos da Resolução Seplag nº 44/2025, em cumprimento à Lei nº 24.995, de 2024, que dispõe sobre direitos das servidoras civis do Poder Executivo e das militares do Estado relativos à maternidade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14893/2025

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para assegurar às militares gestantes e lactantes o direito ao teletrabalho, nos termos da Resolução Seplag nº 44/2025, em cumprimento à Lei nº 24.995, de 2024, que dispõe sobre direitos das servidoras civis do Poder Executivo e das militares do Estado relativos à maternidade.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 4633/2025

Estabelece diretrizes para a política estadual de conscientização, prevenção e acompanhamento da diabetes gestacional.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

1 a favor 0 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17806/2025

Requer seja realizada audiência pública para debater a inclusão das servidoras lactantes em estágio probatório no rol dos servidores com autorização para cumprir a jornada em regime de teletrabalho em tempo integral.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 4541/2025

Institui a política estadual de prevenção do suicídio materno e de promoção da saúde mental de gestantes e puérperas.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 4620/2025

Dispõe sobre a criação de programa de apoio psicológico digital para mães de crianças atípicas no Estado. 

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Arquivado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17423/2025

Requer seja realizada audiência pública para debater o descumprimento da Lei nº 24.995, de 2024, pelo governo do Estado, especialmente no que se refere à garantia de ambiente salubre de trabalho durante a gestação e lactação e do direito aos intervalos de 30 minutos a cada 3 horas de trabalho para amamentação ou coleta de leite materno para os profissionais da educação da rede estadual de ensino.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17269/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja garantido às servidoras integrantes de carreira do quadro de magistério o direito ao afastamento de locais insalubres enquanto durar a gravidez e a lactação, bem como o direito à realização de intervalos de 30 minutos, a cada 3 horas de trabalho, para amamentação ou coleta do leite materno, conforme garante a Lei 24995, de 2024.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 4217/2025

Institui o Programa Estadual de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências - Prame - e cria equipes de resposta rápida para sua execução.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

3 a favor 1 contra

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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