Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os empreendimentos já selecionados para fins de auditoria no âmbito do Conselho de Política Ambiental, considerando o atual contexto de apurações decorrentes das investigações e dos fatos revelados pela Operação Rejeito, da Polícia Federal.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para apresentação, pelas mineradoras que atuam em Congonhas e pela Supram Central Metropolitana, do "status" de cumprimento das condicionantes ambientais relativas aos empreendimentos minerários no referido município.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para a manutenção das licenças vigentes de criação de tilápia e de outras espécies em sistemas aquícolas confinados, a elaboração de normas estaduais complementares de biossegurança e manejo, a harmonização de orientações aos municípios e a adoção de medidas de apoio e incentivo à regularização dos produtores.
Autoria: Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA - pedido de providências para a edição de nota técnica ou portaria esclarecendo que a criação regularmente licenciada de tilápia em sistemas confinados, bem como de outras espécies dos sistemas de produção aquícola no Estado, permanece autorizada no Brasil; para a definição de protocolos mínimos de biossegurança como forma de assegurar a proteção ambiental sem inviabilizar a economia rural; para a criação de grupo de trabalho interministerial, com a participação do MMA, do Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa -, da Agência Nacional de Águas - ANA - e dos estados, para propor normativas harmonizadas; para o estabelecimento de procedimentos uniformes para renovação e emissão de licenças, evitando interpretações restritivas e heterogêneas nos estados; e para a convocação de consulta pública em que seja garantida a participação da cadeia produtiva da tilápia e de outras espécies.
Autoria: Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Comissão Nacional da Biodiversidade - Conabio - pedido de providências para a abertura de processo de revisão técnica acerca dos efeitos da criação da tilápia, bem como de outras espécies dos sistemas confinados de produção aquícola no Estado - tanques escavados, viveiros, tanques-rede licenciados -, diferenciando-os das situações de impacto ambiental; para a elaboração de diretrizes nacionais específicas para criação responsável da espécie, com protocolos de biossegurança, padrões de contenção, regras de manejo e rastreabilidade, critérios para estados e municípios e proteção jurídica aos produtores licenciados; para a garantia da participação formal das associações de piscicultores em grupos de trabalho, consultas públicas e análises técnicas futuras; para a suspensão de orientações administrativas que possam gerar interpretações restritivas enquanto não houver diretrizes definitivas e claras; e para a realização de análise socioeconômica conjunta, considerando o impacto sobre milhares de famílias rurais, cooperativas e empresas do setor aquícola.
Autoria: Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de providências para a realização de fiscalização das estruturas que integram o complexo de mineração e beneficiamento de lítio Grota do Cirilo, de propriedade da empresa Sigma Lithium, no Vale do Jequitinhonha, com especial atenção às denúncias recentemente apresentadas pelo engenheiro inglês Calvyn Gardner, fundador da companhia, acerca de graves irregularidades e falhas de segurança nas operações da Sigma no Estado.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente e ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os impactos socioambientais e as causas dos rompimentos recentemente ocorridos em estruturas de empreendimentos da Vale S.A. e da CSN Mineração, bem como sobre a conformidade das estruturas desses empreendimentos com as normas ambientais e minerárias e com o termo de ajustamento de conduta.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater a sonegação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Cfem - e os impactos socioambientais decorrentes dessa sonegação no Estado.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo, ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente, ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração e ao coordenador-adjunto da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil pedido de informações sobre a avaliação da extensão dos danos socioambientais, incluindo impactos sobre cursos d'água, solo, fauna, flora, comunidades locais e eventuais riscos à saúde pública, dos crime ambientais envolvendo a Vale S.A. e a CSN Mineração ocorridos nos dias 25 e 26/1/2026.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente e ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os impactos socioambientais e as causas dos rompimentos recentemente ocorridos em estruturas de empreendimentos da Vale S.A. e da CSN Mineração, bem como sobre a conformidade das estruturas desses empreendimentos com as normas ambientais e minerárias e com o termo de ajustamento de conduta.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
