PL PROJETO DE LEI 5921/2026
PL 5921/2026
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Altera a Lei nº 21.972, de 21/1/2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências, para estabelecer diretrizes de salvaguardas socioambientais e climáticas para o licenciamento ambiental de "data centers" de inteligência artificial no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2026
Anexada a
PL 5630 de 2026
Indexação
Resumo O projeto altera a lei que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – para estabelecer diretrizes específicas para o licenciamento ambiental de "data centers" de inteligência artificial. Determina a adoção de salvaguardas socioambientais e climáticas, com avaliação dos impactos ambientais, sociais e climáticos, monitoramento de poluição sonora e vibração, proteção de áreas ambiental e culturalmente sensíveis e garantia de participação pública e de consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais. Exige Estudo de Impacto Ambiental – EIA – e Relatório de Impacto Ambiental – Rima –, veda procedimentos sumários, autodeclaratórios ou corretivos de licenciamento e prevê a realização de consultas e audiências públicas.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2026
Anexada a
PL 5630 de 2026
Indexação
Resumo O projeto altera a lei que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – para estabelecer diretrizes específicas para o licenciamento ambiental de "data centers" de inteligência artificial. Determina a adoção de salvaguardas socioambientais e climáticas, com avaliação dos impactos ambientais, sociais e climáticos, monitoramento de poluição sonora e vibração, proteção de áreas ambiental e culturalmente sensíveis e garantia de participação pública e de consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais. Exige Estudo de Impacto Ambiental – EIA – e Relatório de Impacto Ambiental – Rima –, veda procedimentos sumários, autodeclaratórios ou corretivos de licenciamento e prevê a realização de consultas e audiências públicas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12/08/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2026, pág 10. Anexe-se ao PL 5630 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2026, pág 10. Anexe-se ao PL 5630 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.