Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que o Ten. PM Luiz Carlos Alves Barbosa, comandante do 6º Pelotão de Reserva e Vigilância – PRV –, em Almenara, seja imediatamente compelido a suspender as ordens de cumprimento de metas e produtividade estabelecidas no Programa de Incentivo à Produtividade – PIP –, uma vez que qualquer determinação que fixe número de apreensões ou abordagens contraria a autonomia e a avaliação técnica que devem nortear a atuação do policial militar em serviço, transformando a atividade policial em mera disputa por resultados.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que o Ten. PM Luiz Carlos Alves Barbosa, comandante do 6º Pelotão de Reserva e Vigilância - PRV -, em Almenara, seja imediatamente orientado a cumprir o Memorando nº 30.078.2/2024 - EMPM, que dispõe sobre as comunicações oficiais no policiamento ostensivo da PMMG, e instruído a se abster do uso dos aparelhos celulares, aplicativos e pacotes de dados pessoais dos militares para fins de serviço; e sejam adotadas as medidas cabíveis para apurar eventual crime ou transgressão praticada pelo referido tenente.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam instaurados os devidos procedimentos administrativos e os processos apuratórios acerca do suposto cometimento de crimes, inclusive de calúnia, pelo Sr. André Luís dos Santos, professor da Escola Estadual da Cidade Industrial, em Uberlândia, ao associar o deputado federal Nikolas Ferreira ao Primeiro Comando da Capital – PCC.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público do Trabalho - MPT -, à Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE-MG -, ao Ministério das Mulheres - MM -, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC - e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP - as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a aplicação da Lei Rafaela Drummond e analisar o aumento dos casos de assédio moral no âmbito do serviço público estadual.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo pedido de providências para que apure com rigor e celeridade a conduta da policial militar que atirou em um cavalo no dia 27/8/2025, em Cariacica (ES), durante uma ocorrência policial que levou o animal a óbito e que, no caso de constatação de irregularidades, sejam aplicadas à militar as sanções administrativas cabíveis.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSB)

Situação: Aprovado