Requer seja encaminhado à Associação das Câmaras Municipais de Minas Gerais - Amicam -, à Associação Mineira de Municípios - AMM - e à Escola do Legislativo da ALMG - pedido de providências para que seja incentivado o mecanismo  democrático das consultas populares sobre questões locais, a serem realizadas  concomitantemente às eleições municipais, uma vez aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das  eleições, conforme o previsto na Emenda Constitucional nº 111, de 2021. 

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pouso Alegre pedido de providências para que seja retirada a obrigatoriedade da apresentação de CNPJ pelas mulheres candidatas às cadeiras disponíveis do Conselho Municipal de Mulheres de Pouso Alegre.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja promovida discussão no Conselho Estadual de Assistência Social sobre as regras do processo eleitoral para a escolha dos seus conselheiros.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja convocado o Sr. Sérgio Pessoa de Paula Castro, advogado-geral do Estado, a comparecer a reunião da comissão para prestar esclarecimentos sobre a Lei Federal 9504, de 1997, especialmente sobre seu art 73, inciso VI, e sobre a Proposta de Emenda à Constituição 13.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para que sejam reconhecidas as etapas estadual e municipal realizadas na Conferência Estadual de Educação de Minas Gerais - CEEMG - de 2022,  como fase preparatória à Conae 2022 e à Conape 2022, bem como para que seja mantida a legitimidade da eleição das pessoas delegadas realizada  no âmbito das etapas da conferência, tendo em vista a rica participação social dos municípios de Minas Gerais e a robustez das propostas táticas construídas, conforme solicitação do Fórum  Estadual Permanente de Educação feita junto a esta comissão.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado