RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11303/2024
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal, em Belo Horizonte,
pedido de providências para que sejam apuradas as circunstâncias da
contratação da empresa Betania Tanure Associados, por R$ 2.414.040,00,
para ministrar curso "online" sobre cultura organizacional na Companhia
Energética de Minas Gerais - Cemig -, e por R$ 2.624.040,00, para
ministrar esse curso para a Polícia Civil; para que seja apurado se o
procedimento licitatório foi correto e motivado, se o preço praticado
está dentro da realidade de mercado e se foi a Polícia Civil que
realizou a contratação diretamente ou se dela se beneficiou ou se foi a
Cemig; e seja apurado se os sócios da empresa e seus familiares fizeram
doações de campanha para candidatos do Partido Novo em Minas Gerais ou
São Paulo; e qual o proveito que os servidores estaduais tiveram com tal
contratação e a razão dela, tendo-se em vista o valor exorbitante
empregado nessa contratação por um estado que passa pelo Regime de
Recuperação Fiscal e por uma polícia que se encontra com vários problemas
estruturais mais urgentes que a necessidade de palestras sobre cultura
organizacional, podendo tal conduta ter causado eventual prejuízo aos
acionistas, sendo, portanto, de competência do Ministério Público Federal
a apuração dos fatos relatados.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal, em Belo Horizonte, pedido de providências para que sejam apuradas as circunstâncias da contratação da empresa Betania Tanure Associados, por R$ 2.414.040,00, para ministrar curso "online" sobre cultura organizacional na Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, e por R$ 2.624.040,00, para ministrar esse curso para a Polícia Civil; para que seja apurado se o procedimento licitatório foi correto e motivado, se o preço praticado está dentro da realidade de mercado e se foi a Polícia Civil que realizou a contratação diretamente ou se dela se beneficiou ou se foi a Cemig; e seja apurado se os sócios da empresa e seus familiares fizeram doações de campanha para candidatos do Partido Novo em Minas Gerais ou São Paulo; e qual o proveito que os servidores estaduais tiveram com tal contratação e a razão dela, tendo-se em vista o valor exorbitante empregado nessa contratação por um estado que passa pelo Regime de Recuperação Fiscal e por uma polícia que se encontra com vários problemas estruturais mais urgentes que a necessidade de palestras sobre cultura organizacional, podendo tal conduta ter causado eventual prejuízo aos acionistas, sendo, portanto, de competência do Ministério Público Federal a apuração dos fatos relatados.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal, em Belo Horizonte, pedido de providências para que sejam apuradas as circunstâncias da contratação da empresa Betania Tanure Associados, por R$ 2.414.040,00, para ministrar curso "online" sobre cultura organizacional na Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, e por R$ 2.624.040,00, para ministrar esse curso para a Polícia Civil; para que seja apurado se o procedimento licitatório foi correto e motivado, se o preço praticado está dentro da realidade de mercado e se foi a Polícia Civil que realizou a contratação diretamente ou se dela se beneficiou ou se foi a Cemig; e seja apurado se os sócios da empresa e seus familiares fizeram doações de campanha para candidatos do Partido Novo em Minas Gerais ou São Paulo; e qual o proveito que os servidores estaduais tiveram com tal contratação e a razão dela, tendo-se em vista o valor exorbitante empregado nessa contratação por um estado que passa pelo Regime de Recuperação Fiscal e por uma polícia que se encontra com vários problemas estruturais mais urgentes que a necessidade de palestras sobre cultura organizacional, podendo tal conduta ter causado eventual prejuízo aos acionistas, sendo, portanto, de competência do Ministério Público Federal a apuração dos fatos relatados.
Indexação
Tramitação
13/11/2024
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/11/2024, pág 51.
Comissão de Administração Pública
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/11/2024, pág 51.
12/11/2024
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 71.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 71.