Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

39 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 120/2023

Dispõe sobre a proibição da exigência de cadastro prévio para a buscar de informações sobre ofertas de produtos e serviços, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 4086/2022

Altera a Lei 21733, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a política estadual de segurança pública (autoriza a cooperação entre órgãos de segurança pública e parceiros privados para o uso compartilhado de imagens de ambiente externo captadas por câmeras privadas.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 3913/2022

Dispõe sobre a regulamentação da proteção de dados pessoais nos locais de atendimentos públicos e privados no Estado.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando diligência em comissão

2 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3812/2022

Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo poder público no Estado.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 1028/2019

Proíbe a exigência de contas de prestação de serviços e outros para a comprovação de endereço residencial.

Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)

Situação: Retirado de tramitação

PL PROJETO DE LEI 385/2019

Limita o acesso aos dados constantes em boletins de ocorrências.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

6 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 127/2019

Cria sistema de alerta de identificação de pessoas desaparecidas na rede pública estadual.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 5126/2018

Dispõe sobre o encerramento de páginas e contas em redes sociais "on-line" no caso de falecimento do titular.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1819/2015

Dispõe sobre a disponibilização de informação sobre o tipo sanguíneo e o fator RH nos documentos de identificação de responsabilidade do Estado.

Autoria: Deputado Gilberto Abramo (PRB)

Situação: Arquivado