RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8069/2024
RQN 8069/2024
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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de
informações sobre a política do governo do Estado acerca da proteção dos
dados pessoais dos servidores públicos, a saber, as medidas adotadas para
garantir que esses dados não sejam compartilhados ou vendidos a terceiros
sem o consentimento dos titulares; a forma como a Lei Geral de Proteção
de Dados está sendo aplicada no âmbito do governo estadual para proteger
os servidores públicos; se há alguma regulamentação específica para a
proteção desses dados e se os servidores serão informados sobre o uso de
seus dados e se terão a opção de recusar o compartilhamento.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/09/2024
Origem
RQC 10308 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a política do governo do Estado acerca da proteção dos dados pessoais dos servidores públicos, a saber, as medidas adotadas para garantir que esses dados não sejam compartilhados ou vendidos a terceiros sem o consentimento dos titulares; a forma como a Lei Geral de Proteção de Dados está sendo aplicada no âmbito do governo estadual para proteger os servidores públicos; se há alguma regulamentação específica para a proteção desses dados e se os servidores serão informados sobre o uso de seus dados e se terão a opção de recusar o compartilhamento.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a política do governo do Estado para a proteção dos dados pessoais dos servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado de Educação, especificando: quais foram as medidas adotadas para garantir que esses dados não sejam compartilhados ou vendidos a terceiros sem o consentimento dos titulares; forma como a Lei Geral de Proteção de Dados está sendo aplicada no âmbito do governo estadual para proteger os servidores públicos; regulamentações específicas em vigor para a proteção desses dados; forma como os servidores serão informados sobre o uso de seus dados; procedimentos a serem adotados no caso de decidirem recusar o compartilhamento.
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/09/2024
Origem
RQC 10308 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a política do governo do Estado acerca da proteção dos dados pessoais dos servidores públicos, a saber, as medidas adotadas para garantir que esses dados não sejam compartilhados ou vendidos a terceiros sem o consentimento dos titulares; a forma como a Lei Geral de Proteção de Dados está sendo aplicada no âmbito do governo estadual para proteger os servidores públicos; se há alguma regulamentação específica para a proteção desses dados e se os servidores serão informados sobre o uso de seus dados e se terão a opção de recusar o compartilhamento.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a política do governo do Estado para a proteção dos dados pessoais dos servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado de Educação, especificando: quais foram as medidas adotadas para garantir que esses dados não sejam compartilhados ou vendidos a terceiros sem o consentimento dos titulares; forma como a Lei Geral de Proteção de Dados está sendo aplicada no âmbito do governo estadual para proteger os servidores públicos; regulamentações específicas em vigor para a proteção desses dados; forma como os servidores serão informados sobre o uso de seus dados; procedimentos a serem adotados no caso de decidirem recusar o compartilhamento.
Documentos
Tramitação
23/06/2025
Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/6/2025, pág 20.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/6/2025, pág 20.
04/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/9/2024, pág 28. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 5/9/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/9/2024, pág 28. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 5/9/2024.