Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - e à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais - DPDH - pedido de providências para apurar a denúncia de agressão sofrida por um universitário após festa na Zona da Mata mineira no dia 21/9/2025, praticada por policiais militares, fato que configura abuso de autoridade e violação grave aos direitos fundamentais.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral da União – AGU – pedido de providências para instauração de procedimento com vistas a apurar a legalidade da operação de demolição de casas, ocorrida em 3/9/2025, na Comunidade Paraíso, em Felixlândia, averiguando-se a existência de ordem judicial que a respaldasse e a observância dos protocolos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – (Resolução nº 510, de 2023) e do Supremo Tribunal Federal – STF – (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828) para reintegração de posse; para a rigorosa apuração da conduta dos agentes federais e estaduais envolvidos, notadamente do procurador da República que requisitou a ação de demolição e dos agentes da Polícia Federal – PF – e da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – que a executaram, a fim de verificar a ocorrência de eventuais excessos, abuso de autoridade ou improbidade administrativa; e para a adoção das medidas cabíveis para garantir a plena reparação dos danos materiais e morais sofridos pelas famílias atingidas.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAO-DH – e à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para apurar denúncia pública divulgada em redes sociais sobre ação policial ocorrida no Município de Passos, em que um jovem de 21 anos ficou ferido durante perseguição e abordagem registradas em vídeo, cujas imagens apontam indícios de uso desproporcional da força e possível abuso de autoridade, em afronta à Constituição Federal, que consagra a dignidade humana como fundamento da República e assegura a todos o direito à vida, à integridade física e moral e a proteção contra práticas arbitrárias ou discriminatórias.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Arquivado

Requer seja realizada visita à Ocupação Irmã Dorothy, no Município de Belo Horizonte, para verificar as demandas relativas ao acesso da população local aos direitos urbanos, bem como possíveis violações de direitos humanos praticadas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para averiguar a conduta dos policiais militares envolvidos na tentativa de intimidação do vereador Douglas Aguilar Bittencourt, da Câmara Municipal de Coronel Murta, através da aplicação de multas veiculares e ambientais abusivas e injustificadas, ao vereador e a seu pai, como forma de retaliação por denúncia do vereador de abordagem violenta e repressiva desses policiais contra um idoso, no município.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado