Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis para viabilizar a realização de audiência de conciliação, no âmbito do Processo nº 5071521-44.2019.8.13.0024, para tratar sobre os problemas decorrentes da atuação da empresa de auditoria contratada para fiscalizar o Estudo de Avaliação de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico - ERSHRE -, desenvolvido pelo Grupo Engenharia de Proteção Ambiental Ltda. - EPA -, no contexto do acordo judicial de reparação pró-Brumadinho em face do rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, no ano de 2019.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a mediação e a solução do conflito fundiário referente à Ocupação Vila Esperança, situada na Rua Bimbarra, Bairro Calafate, Belo Horizonte, objeto da Ação de Reintegração de Posse nº 5128604-86.2017.8.13.0024.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que envide esforços, especialmente por meio da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários – CSCF –, na mediação do conflito fundiário envolvendo a Ocupação Monte Azul, localizada na divisa entre os Municípios de Santa Luzia e Belo Horizonte, composta majoritariamente por mulheres, crianças e idosos.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para que sejam asseguradas, nos Autos nº 0050255-52.2014.4.01.3800, às famílias que residem no Assentamento Roseli Nunes, localizado no Município de Pequi, a possibilidade de envio desse processo para a Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TRF6, para o cumprimento das regras de transição determinadas expressamente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF -  nº 828, bem como a possibilidade de negociação entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - e o proprietário sobre indenização ou reassentamento da comunidade em eventual cumprimento de  decisão de reintegração de posse contra as famílias residentes nesse assentamento.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb - e à Câmara dos Deputados pedido de providências para participarem de processo de negociação, a ser instaurado pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - Compor - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, destinado à revisão de multas ambientais aplicadas de forma arbitrária e sem garantia do direito de defesa aos produtores rurais e aos agricultores familiares acampados e assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, na região de Montalvânia, com valores acima de sua capacidade de pagamento; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da Comissão de Participação Popular e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que teve por finalidade debater a atuação do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Incra.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão