RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13679/2025
Requerem seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região -
TRF6 - pedido de providências para que sejam asseguradas, nos Autos nº
0050255-52.2014.4.01.3800, às famílias que residem no Assentamento Roseli
Nunes, localizado no Município de Pequi, a possibilidade de envio desse
processo para a Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TRF6, para
o cumprimento das regras de transição determinadas expressamente na
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 828, bem
como a possibilidade de negociação entre o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - Incra - e o proprietário sobre
indenização ou reassentamento da comunidade em eventual cumprimento de
decisão de reintegração de posse contra as famílias residentes nesse
assentamento.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para que sejam asseguradas, nos Autos nº 0050255-52.2014.4.01.3800, às famílias que residem no Assentamento Roseli Nunes, localizado no Município de Pequi, a possibilidade de envio desse processo para a Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TRF6, para o cumprimento das regras de transição determinadas expressamente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 828, bem como a possibilidade de negociação entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - e o proprietário sobre indenização ou reassentamento da comunidade em eventual cumprimento de decisão de reintegração de posse contra as famílias residentes nesse assentamento.
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 28/04/2025 às 14:00. 9ª Reunião Extraordinária.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para que sejam asseguradas, nos Autos nº 0050255-52.2014.4.01.3800, às famílias que residem no Assentamento Roseli Nunes, localizado no Município de Pequi, a possibilidade de envio desse processo para a Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TRF6, para o cumprimento das regras de transição determinadas expressamente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 828, bem como a possibilidade de negociação entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - e o proprietário sobre indenização ou reassentamento da comunidade em eventual cumprimento de decisão de reintegração de posse contra as famílias residentes nesse assentamento.
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 28/04/2025 às 14:00. 9ª Reunião Extraordinária.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação