RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19489/2026
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário e à direção da Penitenciária Federal em Catanduvas (PR) pedido de providências para garantia dos direitos humanos de internos oriundos do sistema penitenciário de Minas Gerais atualmente recolhidos no Sistema Penitenciário Federal, em especial na referida penitenciária federal.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado