Requer seja realizada audiência pública para debater a suspensão, por pressão de alguns vereadores da Câmara Municipal de Betim, do uso do material didático do projeto Caminhos para a Igualdade, que teve um custo de cerca de R$10.000.000,00 e foi destinado ao ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas municipais de Betim, conforme previsto nas Leis Federais nºs 10639, de 2003, e 11645, de 2008.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir –, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAO-DH – em Belo Horizonte, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – em Betim e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para apuração da suspensão do projeto pedagógico Caminhos para a Igualdade, implementado na rede municipal de educação de Betim com o objetivo de cumprir as Leis Federais nºs 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas -  Igam - pedido de informações consubstanciadas em relatório dos resultados das análises de monitoramento da qualidade da água da bacia hidrográfica em que está situada a Lagoa da Petrobras, em especial Córrego Pintado, Ribeirão Ibirité e Lagoa da Petrobras, no âmbito do Programa Água de Minas, de forma a documentar as violações ocorridas no ano de 2025.

Autoria: Deputado Tito Torres (PSD), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Noraldino Júnior (PSB)

Situação: Aprovado

Requerem seja informado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1/2015 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Apresentação de dados sobre a Lagoa da Petrobras, dos anos de 2024 e 2025, referentes a monitoramento da qualidade da água da bacia hidrográfica; monitoramento das emissões atmosféricas geradas pela refinaria Gabriel Passos - Regap; monitoramento do tratamento dos efluentes industriais lançados no Córrego Pintado; estágio atual do processo de licenciamento ambiental da Lagoa da Petrobras; e previsão das obras de desassoreamento da Lagoa da Petrobras"; Tema 2 - "Apresentação dos dados referentes à situação da disposição final de resíduos sólidos no Estado", e Tema 3 - "Apresentação da evolução das políticas públicas relacionadas a fauna doméstica".

Autoria: Deputado Tito Torres (PSD), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado Noraldino Júnior (PSB) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para que cumpra o disposto na decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976, especificamente no que diz respeito aos equipamentos e mecanismos de assistência diversos destinados à população em situação de rua e à realização de diagnóstico pormenorizado, nos termos II e III da referida decisão.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado