Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais, chamados de e-atestados, em toda a rede hospitalar pública e privada, bem como pelos médicos em geral, no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Paulo Lamac (PT)
Situação: Arquivado
Dá nova redação ao inciso III do art. 2º da Lei nº 21121, de 3 1 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, altera a Lei nº 12666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Léo Portela (PR)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o direito do cidadão de confirmar a emissão de atestados e laudos periciais produzidos por médicos no Estado.
Autoria: Deputado João Vítor Xavier (PSDB)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Obriga as escolas públicas e privadas do Estado a exigir dos alunos, para a realização de qualquer exercício físico, a apresentação de atestado médico e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Anselmo José Domingos (PTC)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a emissão pelas unidades públicas de saúde do Estado do Certificado Internacional de Vacinação e Profilaxia e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Acrescenta parágrafo ao art 3 da Lei nº 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. (Dispõe sobre mecanismos facilitadores para que o portador de deficiência física, proprietário de veículo automotor, possa obter isenção de recolhimento do IPVA).
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CIDADÃO DE CONFIRMAR A EMISSÃO DE ATESTADOS E LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS POR MÉDICOS NO ESTADO.
Autoria: DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER (PRP)
Situação: ARQUIVADO
