PL PROJETO DE LEI 1825/2015
PL 1825/2015
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Dispõe sobre o direito do cidadão de confirmar a emissão de atestados
e laudos periciais produzidos por médicos no Estado.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2015
Origem
PL 2957 de 2012
Observação Ex-Projeto de Lei nº 2957 2012. Originada do desarquivamento da proposição PL 2957 2012 Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Assegura ao cidadão o direito de confirmar a emissão de atestados e laudos periciais produzidos por médicos no Estado por meio do site da Secretaria de Estado de Saúde - SES. Substitutivo nº 1: Suprime a obrigatoriedade da Secretaria de Estado de Saúde manter cadastro atualizado dos médicos que atuam no Estado, bem como os registros de atestados e laudos por eles emitidos em seu site, devendo a autenticidade dos documentos ser confirmada no site da entidade competente.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2015
Origem
PL 2957 de 2012
Observação Ex-Projeto de Lei nº 2957 2012. Originada do desarquivamento da proposição PL 2957 2012 Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Assegura ao cidadão o direito de confirmar a emissão de atestados e laudos periciais produzidos por médicos no Estado por meio do site da Secretaria de Estado de Saúde - SES. Substitutivo nº 1: Suprime a obrigatoriedade da Secretaria de Estado de Saúde manter cadastro atualizado dos médicos que atuam no Estado, bem como os registros de atestados e laudos por eles emitidos em seu site, devendo a autenticidade dos documentos ser confirmada no site da entidade competente.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
07/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2025, pág 16.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2025, pág 16.
18/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído).
24/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).
14/03/2023
Recebido na SAU.
Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
14/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/3/2023, pág 27.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/3/2023, pág 27.
07/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
06/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
20/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
11/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída).
02/06/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/6/2015, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 8/6/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/6/2015, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 8/6/2015.