Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Acrescenta dispositivo à Lei 21156, de 17 de janeiro de 2014. (Institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar.)
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: LEI 25783 2026 - Lei Ordinária
Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Contribuinte Legal -, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado, estabelece regras de conformidade tributária e dá outras providências.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 21735 2015 - Lei Ordinária
