Altera os arts 31, 61, 65, 134 e 137 da Constituição do Estado e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Que dispõe sobre a Polícia Penal e o Departamento Penitenciário - DEPEN.)

Autoria: Deputado Delegado Heli Grilo PSL Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT Deputada Ana Paula Siqueira REDE Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB Deputado Carlos Henrique REPUBLICANOS Deputado Cássio Soares PSD Deputado Charles Santos REPUBLICANOS Deputado Cleitinho Azevedo CIDADANIA Deputado Coronel Henrique PSL Deputado Cristiano Silveira PT Deputada Delegada Sheila PSL Deputado Doorgal Andrada PATRI Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Glaycon Franco PV Deputado Gustavo Santana PL Deputado Gustavo Valadares PSDB Deputado Hely Tarqüínio PV Deputado Leandro Genaro PSD Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB Deputado Marquinho Lemos PT Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS Deputado Neilando Pimenta PODE Deputado Raul Belém PSC Deputado Sávio Souza Cruz MDB Deputado Thiago Cota MDB Deputado Virgílio Guimarães PT Deputado Zé Guilherme PP Deputado Zé Reis PSD

Situação: EMC 111 2022 - Emenda à Constituição

Altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART 36 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (PROPÕE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS DEVIDO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO.)

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES PDT DEPUTADO ADALCLEVER LOPES PMDB DEPUTADA ANA MARIA RESENDE PSDB DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO PT DEPUTADO ANSELMO JOSÉ DOMINGOS PTC DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES SEM PARTIDO DEPUTADO ARLEN SANTIAGO PTB DEPUTADO BOSCO PTDOB DEPUTADO BRAULIO BRAZ PTB DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL PCDOB DEPUTADO CÉLIO MOREIRA PSDB DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA PSDB DEPUTADO DILZON MELO PTB DEPUTADO DUILIO DE CASTRO PMN DEPUTADO DURVAL ÂNGELO PT DEPUTADO GILBERTO ABRAMO PRB DEPUTADO GLAYCON FRANCO PRTB DEPUTADO GUSTAVO PERRELLA PDT DEPUTADO HÉLIO GOMES PSD DEPUTADO INÁCIO FRANCO PV DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA PMDB DEPUTADO JOÃO LEITE PSDB DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA PSDB DEPUTADO LEONARDO MOREIRA PSDB DEPUTADO LEONÍDIO BOUÇAS PMDB DEPUTADA LIZA PRADO PSB DEPUTADO LUIZ HENRIQUE PSDB DEPUTADO MÁRIO HENRIQUE CAIXA PCDOB DEPUTADO NEILANDO PIMENTA PHS DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA PT DEPUTADO RÔMULO VENEROSO PV DEPUTADA ROSÂNGELA REIS PV DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ PMDB DEPUTADO ZÉ MAIA PSDB DEPUTADO ANTÔNIO LERIN PSB

Situação: ARQUIVADO

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS AO SERVIDOR POLICIAL CIVIL.)

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: EMC 77 2007 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO

DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DAS MULHERES INTEGRANTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 40, PARÁGRAFO QUARTO, II E III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ÀS MULHERES, INTEGRANTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE RISCO E CUJAS ATIVIDADES SEJAM EXERCIDAS, SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA DAS SERVIDORAS).

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO