ALTERA O ART. 118 DA LEI 5406 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (ALTERA OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL.)

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO