Emenda à Constituição nº 77, de 17/07/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 36 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, EXCEÇÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, SERVIDOR, HIPÓTESE, DEFICIENTE FÍSICO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, EFEITO, PREJUÍZO, SAÚDE, INTEGRIDADE CORPORAL. PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, POLICIAL CIVIL, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, EFEITO, PREJUÍZO, SAÚDE, INTEGRIDADE CORPORAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
DIREITOS HUMANOS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG), PESSOAL.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 3/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/07/2007 PÁG. 25 COL. 4
Normas relacionadas
Resumo PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, EXCEÇÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, SERVIDOR, HIPÓTESE, DEFICIENTE FÍSICO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, EFEITO, PREJUÍZO, SAÚDE, INTEGRIDADE CORPORAL. PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, POLICIAL CIVIL, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, EFEITO, PREJUÍZO, SAÚDE, INTEGRIDADE CORPORAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
DIREITOS HUMANOS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG), PESSOAL.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
Documentos
