Resolução nº 5.602, de 29/06/2022
Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Resolução nº 5.347, de 19 de
dezembro de 2011, que altera a Resolução nº 5.214, de 23 de
dezembro de 2003, que altera o Sistema de Carreira dos Servidores da
Secretaria da Assembleia Legislativa, e dá outras providências.
Fonte
Indexação
Resumo Reconhece que o servidor ocupante do cargo de Agente de Execução das Atividades da Secretaria que exerça funções auxiliares de segurança, policiamento interno ou vigilância realiza atividade de risco, independentemente de opção funcional, e estabelece que esse exercício será comprovado por certidão conjunta da Diretoria de Polícia Legislativa - Dpol - e da Gerência-Geral de Polícia Legislativa - Gpol -, desconsiderando períodos em que o servidor não esteve lotado na Gerência-Geral de Polícia Legislativa.
Publicação - Diário do Legislativo - 30/06/2022 Pág. 4 Col. 1
Indexação
Resumo Reconhece que o servidor ocupante do cargo de Agente de Execução das Atividades da Secretaria que exerça funções auxiliares de segurança, policiamento interno ou vigilância realiza atividade de risco, independentemente de opção funcional, e estabelece que esse exercício será comprovado por certidão conjunta da Diretoria de Polícia Legislativa - Dpol - e da Gerência-Geral de Polícia Legislativa - Gpol -, desconsiderando períodos em que o servidor não esteve lotado na Gerência-Geral de Polícia Legislativa.
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