Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

23 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2046/1982

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA.

Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO

Situação: PROJETO VETADO TOTALMENTE

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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