Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 23138 2018 - Lei Ordinária

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 23097 2018 - Lei Ordinária

Altera a Lei 15074, de 5 de abril de 2004, que cria o Fundo Estadual de Habitação - FEH - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB)

Situação: Arquivado

Cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Autoria: Deputado Nozinho (PDT)

Situação: Arquivado

Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 22612 2017 - Lei Ordinária