PL PROJETO DE LEI 5187/2018
Cria o Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais - Fundac-DPMG.
Situação atual:
Arquivado
3 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2018
Origem
MSG 366 de 2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Cria o Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, denominado Fundac-DPMG, com a finalidade de garantir recursos para o fortalecimento e capacitação da Defensoria Pública. O fundo terá vigência de 50 anos e seus recursos poderão ser utilizados para diversas despesas, como programas de capacitação, reformas de prédios e modernização de serviços. As fontes de financiamento incluem honorários sucumbenciais, doações e repasses de convênios. A gestão do fundo ficará a cargo da Defensoria Pública- Geral, que também promoverá a transparência na administração dos recursos.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2018
Origem
MSG 366 de 2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Cria o Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, denominado Fundac-DPMG, com a finalidade de garantir recursos para o fortalecimento e capacitação da Defensoria Pública. O fundo terá vigência de 50 anos e seus recursos poderão ser utilizados para diversas despesas, como programas de capacitação, reformas de prédios e modernização de serviços. As fontes de financiamento incluem honorários sucumbenciais, doações e repasses de convênios. A gestão do fundo ficará a cargo da Defensoria Pública- Geral, que também promoverá a transparência na administração dos recursos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
11/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
16/05/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/5/2018, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 18/5/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/5/2018, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 18/5/2018.