PL PROJETO DE LEI 4375/2017
Cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/06/2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Propõe a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Minas Gerais, com gestão pela Secretaria de Direitos Humanos e supervisão do Conselho Estadual dos Portadores de Deficiência. O fundo visa financiar projetos para promover a inclusão social e profissional das pessoas com deficiência, eliminar barreiras arquitetônicas, apoiar programas de educação sobre deficiência e monitorar o cumprimento da legislação. Suas receitas incluem recursos orçamentários do Estado, multas, doações, e verbas de emendas parlamentares. Destaca-se a necessidade de apoio financeiro para garantir a igualdade de direitos e oportunidades para pessoas com deficiência.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/06/2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Propõe a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Minas Gerais, com gestão pela Secretaria de Direitos Humanos e supervisão do Conselho Estadual dos Portadores de Deficiência. O fundo visa financiar projetos para promover a inclusão social e profissional das pessoas com deficiência, eliminar barreiras arquitetônicas, apoiar programas de educação sobre deficiência e monitorar o cumprimento da legislação. Suas receitas incluem recursos orçamentários do Estado, multas, doações, e verbas de emendas parlamentares. Destaca-se a necessidade de apoio financeiro para garantir a igualdade de direitos e oportunidades para pessoas com deficiência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
17/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
13/06/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/6/2017, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/6/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/6/2017, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/6/2017.