Requer seja encaminhado ao Ministério das Mulheres – MM – e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDH – pedido de providências para que se manifestem formalmente em apoio à Casa de Referência da Mulher Tina Martins, haja vista, de um lado, os relevantes serviços prestados às mulheres em situação de violência doméstica e familiar de diversos municípios do Estado, especialmente os da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH -, e, de outro, a situação de incerteza hoje gerada pelo fato de o imóvel que utilizam para a realização de seu trabalho ter sido incluído na lista daqueles a serem transferidos pelo Estado para a União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os motivos pelos quais havia apenas um policial penal escoltando um detento no Hospital Luxemburgo, em 3/8/2025, conduta que contrariou o protocolo que exige o mínimo de dois policiais penais nesse tipo de situação e culminou no assassinato do agente Euler Oliveira Pereira Rocha pelo detento.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para dar celeridade às investigações do homicídio da professora Soraya Tatiana Bonfim França, cujo corpo foi encontrado debaixo de um viaduto na região da Pampulha.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a morte do custodiado Daniel dos Santos Chaves, no dia 13/6/2025, no Presídio de Paracatu, que teria sido vítima de agressões físicas em decorrência de uma briga interna entre detentos em uma cela com 19 pessoas, esclarecendo-se quais providências foram adotadas para apurar as circunstâncias da morte do custodiado; se existe procedimento de investigação interno aberto para apuração da responsabilidade dos servidores e da direção da unidade prisional; qual o número oficial de presos atualmente custodiados no Presídio de Paracatu, o número máximo permitido por cela e se a lotação da cela onde se encontrava o Sr. Daniel estava dentro dos padrões legalmente estabelecidos; qual era a escala de agentes penitenciários no dia 13/6/2025; se os agentes estavam presentes e de plantão e por qual motivo as agressões não foram contidas em tempo hábil; se a família do detento foi formalmente comunicada sobre os fatos e assistida pela unidade prisional ou pelo Estado; quais medidas preventivas foram adotadas para que casos semelhantes não voltem a ocorrer; e se foi disponibilizado acompanhamento psicológico e jurídico para os demais custodiados da unidade após o ocorrido; com o envio a esta Casa de cópias dos boletins de ocorrência, dos laudos periciais e de quaisquer relatórios administrativos elaborados sobre o episódio.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Anexado

Altera a Lei 22855, de 8 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o desenvolvimento de ações de acompanhamento psicossocial das famílias das vítimas de calamidades públicas no Estado. (Inclui família vítima de homicídio, acidente fatal ou na qual houve falecimento de filho ou dependente menor de idade por motivo de saúde em rol de famílias com direito a acompanhamento psicossocial, por meio da rede pública de saúde e assistência social.)

Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão