PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 85/2025
Dispõe sobre a criação do prêmio Ângela Diniz para reconhecimento de gestores públicos e agentes políticos que se destacarem na formulação e implementação de políticas públicas de combate à violência contra a mulher no Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
RAL 5666 2026 - Resolução da Assembleia Legislativa
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
RAL 5666 2026 - Resolução da Assembleia Legislativa
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Origem
PL 3537 de 2025
Proposições relacionadas
PL 3537 de 2025
Observação Autoria coletiva. Originou-se da transformação da proposição PL. 3537 2025 Distribuído a 3 comissões: CCJ CDM MAS.
Indexação
Resumo O projeto propõe a criação do Prêmio Ângela Diniz para reconhecer gestores e agentes públicos que se destacarem no combate à violência contra mulheres. A premiação será concedida anualmente pela Assembleia Legislativa, por meio de comissão especial composta por representantes de órgãos estaduais e terá como base critérios como impacto, inovação e articulação das políticas públicas. O prêmio será entregue em sessão solene, com certificado, menção honrosa e ampla divulgação das ações premiadas. Substitutivo nº 1: Ajusta a proposta, destituindo a apresentação da comissão responsável pela premiação por ambiguidade dos representantes.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Origem
PL 3537 de 2025
Proposições relacionadas
PL 3537 de 2025
Observação Autoria coletiva. Originou-se da transformação da proposição PL. 3537 2025 Distribuído a 3 comissões: CCJ CDM MAS.
Indexação
Resumo O projeto propõe a criação do Prêmio Ângela Diniz para reconhecer gestores e agentes públicos que se destacarem no combate à violência contra mulheres. A premiação será concedida anualmente pela Assembleia Legislativa, por meio de comissão especial composta por representantes de órgãos estaduais e terá como base critérios como impacto, inovação e articulação das políticas públicas. O prêmio será entregue em sessão solene, com certificado, menção honrosa e ampla divulgação das ações premiadas. Substitutivo nº 1: Ajusta a proposta, destituindo a apresentação da comissão responsável pela premiação por ambiguidade dos representantes.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
-
Parecer de Turno Único - Mesa da Assembleia
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
30/06/2026
Aprovado em redação final. À promulgação.
Plenário
Aprovado em redação final. À promulgação.
30/06/2026
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/7/2026, pág 78.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/7/2026, pág 78.
30/06/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
30/06/2026
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. À Comissão de Redação.
22/06/2026
Turno Único. Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 23/6/2026, pág 19.
Mesa da Assembleia
Turno Único. Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 23/6/2026, pág 19.
16/06/2026
Proposição recebida na Mesa da Assembleia.
Mesa da Assembleia
Proposição recebida na Mesa da Assembleia.
16/06/2026
Turno único. Relatoria: Dep. Ricardo Campos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 17/6/2026, pág 29.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Turno único. Relatoria: Dep. Ricardo Campos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 17/6/2026, pág 29.
24/03/2026
Turno único. Relatoria: Dep. Ricardo Campos.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Turno único. Relatoria: Dep. Ricardo Campos.
17/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
17/03/2026
Turno Único Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/3/2026, pág 42.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/3/2026, pág 42.
26/08/2025
Turno único. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Turno único. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).
08/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
06/08/2025
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei tenha a sua espécie normativa alterada para projeto de resolução em razão da natureza da matéria, seja identificado como PRE 85 2025, e passe a tramitar nos termos do artigo 195, combinado com os artigos 190, 102 e 79- A, do Regimento Interno. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça e de Direitos da Mulher e à Mesa da Assembleia e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 8/8/2025, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e à Mesa da Assembleia, para parecer.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei tenha a sua espécie normativa alterada para projeto de resolução em razão da natureza da matéria, seja identificado como PRE 85 2025, e passe a tramitar nos termos do artigo 195, combinado com os artigos 190, 102 e 79- A, do Regimento Interno. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça e de Direitos da Mulher e à Mesa da Assembleia e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 8/8/2025, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e à Mesa da Assembleia, para parecer.